Antes de ir ao plenário, projetos de lei precisam passar pelo aval da CCJ da Alesc, comissão permanente que avalia o aspecto jurídico e constitucional de cada proposta
A CCJ da Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) discute, na reunião desta terça-feira (8), uma série de projetos que podem se tornar leis no estado.
Dentre as propostas, estão a distribuição gratuita de água em estabelecimentos comerciais, isenção de IPVA para carros e ônibus 100% elétricos, e leitura bíblica em escolas públicas e privadas.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) é uma das 24 comissões permanentes da Assembleia Legislativa e tem como responsabilidade, a avaliação legal, jurídica e constitucional de cada projeto de lei apresentado pelos parlamentares. A reunião ocorre, tradicionalmente, às terças-feiras.
Pautas em destaque na CCJ da Alesc
Constam na pauta da comissão, que ocorre a partir das 10h desta terça-feira, cerca de 50 propostas dos mais variados temas, como o PL 0298/2025, que “institui a Semana Estadual de Mobilização e Conscientização sobre as Brincadeiras Perigosas”, o PL 0010/2024, que “institui o programa Adote um Bicicletário” e o PL 0181/2025, que “declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Desbravador, de São Bento do Sul”.
Dentre eles, destacam-se ações relacionadas à segurança pública, comércio e educação. O primeiro da pauta é de autoria do deputado Marquito (PSOL). O Projeto de Lei 0484/2023 “dispõe sobre o fornecimento de água potável gratuitamente em espaços de grande circulação e estabelecimentos de uso público”.
CCJ da Alesc se reúne nesta terça-feira (8) – Foto: Daniel Conzi/Agência AL/NDEm seguida, a CCJ da Alesc deve discutir o PL 0565/2024, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT). A proposta altera o artigo 5º e o artigo 8º da Lei 7.543, de 1988, incluindo ônibus e carros elétricos de até R$ 150 mil no rol de isenções de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Segurança pública e educação
Dentre os projetos em pauta na CCJ da Alesc, estão matérias que envolvem segurança pública e educação, temas considerados prioritários para o governo. Um deles é o PL 0221/2025, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que determina a “obrigatoriedade da implantação de controle de acesso e mecanismos de segurança em escolas públicas e privadas”.
A medida, segundo a justificativa da proposta, visa “garantir a integridade física e a segurança de alunos, professores e demais membros da comunidade escolar”. A proposta vale para escolas que venham a ser construídas no estado de Santa Catarina.
Também de autoria da deputada Paulinha (Podemos), o PL 0203/2025 institui “o Programa Estadual de Prevenção à Violência Digital, com foco na proteção de crianças, adolescentes e idosos contra crimes cibernéticos”. A proposta também sugere a promoção de educação digital.
Deputado quer instituir o uso da Bíblia Sagrada para fins didáticos em escolas públicas e privadas – Foto: Freepik/NDAinda na área da educação, a CCJ da Alesc discute o projeto de lei 0339/2025, de autoria do Deputado Jair Miotto (União Brasil), que sugere sobre “a leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Estado de Santa Catarina”.
A proposta diz, contudo, que nenhum aluno será obrigado a participar da atividade e que “a Bíblia Sagrada é também um livro rico em história, cultura, filosofia, arqueologia e ensinamentos de muito valor”, motivo pelo qual sugere-se sua utilização didática.
Violência contra a mulher
Duas propostas de lei, em discussão na CCJ da Alesc, abordam a temática da violência contra a mulher. O PL 0280/2024, da deputada Paulinha (Podemos), propõe “o compartilhamento de informações e acompanhamento das pessoas monitoradas eletronicamente” entre DPP (Departamento de Polícia Penal) e polícias Civil e Militar.
Projeto de lei sugere o compartilhamento de informações sobre pessoas monitoradas eletronicamente entre DPP e demais forças policiais – Foto: Divulgacão/O Trentino/NDNa justificativa, a parlamentar argumenta que a medida busca “fornecer às forças policiais os instrumentos necessários para o fiel e pleno cumprimento das imposições judiciais” e “assegurar que as informações sejam tratadas com o devido rigor e segurança”.
Veto do governador
A CCJ da Alesc também discute o veto do governador do Estado, Jorginho Mello (PL) ao projeto de Lei 346/2023, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que “estabelece apolítica de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do indivíduo que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência”.
No entendimento do poder Executivo, a proposta é “inconstitucional e contrária ao interesse público” uma vez que invade a “competência privativa da União em legislar sobre direito penal e processual”. A proposta desconsidera, segundo parecer do governo estadual, que “o Inquérito Policial já possui caráter sigiloso”.
Uma vez vetado pelo Executivo, um projeto pode ser transformado em lei caso o poder Legislativo decida derrubar o veto em plenário. Antes de ir ao plenário, o caso é analisado pela CCJ.
Fonte ==> NDMais
