Um PL (projeto de lei), de autoria do deputado estadual Matheus Cadorin (Novo), quer impedir a posse de candidatos aprovados em concursos de Santa Catarina, que tenham condenações por violência doméstica. A proposta foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc nesta terça-feira (25).
O PL 174/2024 prevê que, em casos de condenação com decisão transitada em julgado, a posse poderá ser impedida quando houver incompatibilidade entre o cargo e o crime cometido, ou conflito entre a jornada de trabalho e o cumprimento da pena.
Com a aprovação na CCJ, o projeto será encaminhado para análise nas comissões de Trabalho e de Direitos Humanos e Família da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
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Projeto do deputado Matheus Cadorin (Novo) segue para análise de outras duas comissões da AlescFoto: JEAN GUILHERME/ND MaisA matéria foi considerada apta a seguir tramitando com base no entendimento apresentado pelo relator, deputado Alex Brasil (PL), que declarou que o Supremo Tribunal Federal já manifestou entendimento favorável à iniciativa.
Concursos de Santa Catarina pedirão certidão negativa
Caso o texto venha a se tornar uma lei, os editais de concursos de Santa Catrina deverão passar a exigir declaração negativa de condenação por violência doméstica.
Editais de concursos de Santa Catarina passarão a exigir certidão negativa para violência doméstica, caso projeto seja aprovadoFoto: Reprodução/Freepik/NDAlém disso, a normativa também fixará em cinco anos, após o cumprimento da pena, o período de impedimento para posse em cargos públicos no estado. Atos de nomeação que descumprirem as regras serão considerados nulos.
Fonte ==> NDMais