Dispõe sobre ações de prevenção, fiscalização, conscientização e combate ao uso, à comercialização e ao armazenamento de substâncias popularmente conhecidas como “chumbinho”.
A proposta também estabelece medidas de proteção aos animais domésticos contra envenenamentos intencionais, com o objetivo de combater o uso do produto para envenenar cães e gatos.
Proíbe a utilização, comercialização, instalação e aplicação de gel, adesivo, cola ou substância similar destinada ao controle ou à repelência de aves.
O principal argumento é que esses produtos, utilizados especialmente para o controle da população de pombos, também representam uma ameaça a outras espécies de aves.
PL 482/2026
Altera a Lei 17.292/2017, que consolida a legislação estadual sobre os direitos da pessoa com deficiência.
A proposta inclui o reconhecimento dos animais de suporte emocional, dos cães de busca e resgate dos Corpos de Bombeiros e dos animais utilizados em intervenções assistidas em locais públicos, meios de transporte e estabelecimentos comerciais.
Também autoriza instituições ou associações com reconhecida experiência a emitir documentos comprobatórios do treinamento ou adestramento de cães-guia e cães de assistência.
Mobilidade
PL 467/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor no Estado de Santa Catarina.
O principal objetivo é combater o furto e o roubo desses veículos, permitindo a identificação do proprietário em caso de recuperação.
Projetos do Poder Executivo
PL 466/2026
Dispõe sobre a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) e sobre a sucessão de seus direitos e obrigações pelo Estado.
O objetivo é concluir, de forma juridicamente segura e administrativamente ordenada, o processo de extinção da companhia, autorizado por lei aprovada em 2017.
O projeto também transfere para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) a responsabilidade pela política pública de regularização fundiária atualmente sob responsabilidade da Cohab.
PL 470/2026
Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pertencente aos municípios.
A proposta cria o Índice de Participação dos Municípios (IPM), que será utilizado para determinar a parcela do imposto destinada a cada cidade.
ALESC EXPLICA
O que significa um projeto começar a tramitar?
Significa que a proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa e iniciou sua análise pelas comissões permanentes antes de poder ser votada em Plenário.
O que é o IBS?
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi criado pela Reforma Tributária de 2023 e substituirá tributos estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS.
O que é a Cohab/SC?
A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina foi responsável por políticas habitacionais estaduais e está em processo de extinção desde autorização legislativa aprovada em 2017.
O que fazem as comissões permanentes da Alesc?
As comissões analisam os projetos quanto aos aspectos técnicos, jurídicos e de mérito antes da votação em Plenário.
