Associação pede à Justiça Federal a remoção de toda a infraestrutura de iluminação instalada na praia, restinga e cordão de dunas.
A Associação de Moradores do Campeche (AMOCAM) protocolou, na terça-feira (28), um aditamento à ação cautelar que tramita na Justiça Federal questionando a instalação de iluminação artificial na restinga da Praia do Campeche. O novo documento amplia os pedidos apresentados anteriormente e incorpora novos fundamentos técnicos e jurídicos.
Segundo a associação, o aditamento inclui como argumento o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição, aprovado pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM), que, conforme a entidade, veda a instalação de refletores e iluminação artificial na unidade de conservação, exceto em situações que, de acordo com a ação, não se aplicam ao caso.
A AMOCAM também afirma ter reunido estudos científicos sobre os impactos da poluição luminosa na fauna, na flora e nos ecossistemas de restinga. O documento sustenta ainda que a área é protegida por diferentes instrumentos legais, entre eles Área de Preservação Permanente (APP), Unidade de Conservação de Proteção Integral, Bioma Mata Atlântica, patrimônio natural tombado e terreno de marinha da União.
Com o aditamento, a associação amplia o alcance do pedido judicial. Além dos 13 postes cuja instalação motivou a ação inicial, a entidade requer a remoção de toda a infraestrutura de iluminação artificial implantada sobre a praia, a restinga e o cordão de dunas do Parque, incluindo estruturas instaladas anteriormente no trecho norte da Praia do Campeche.
De acordo com a AMOCAM, a discussão judicial não se restringe à necessidade de licenciamento ambiental. A entidade sustenta que a instalação de iluminação artificial é incompatível com o regime jurídico de proteção ambiental da área e, por esse motivo, não deveria ser autorizada.
A associação também esclarece que a ação não trata do fornecimento de energia elétrica aos ranchos de pesca, mas exclusivamente da instalação da infraestrutura de iluminação na área protegida.
O processo segue em tramitação na Justiça Federal e ainda aguarda julgamento. A AMOCAM informou que continuará acompanhando o andamento da ação até a decisão definitiva.
Fonte ==> Sul De Floripa
