A cidade de Mongaguá, no litoral paulista, aplicou a primeira penalidade com base no novo Decreto Federal nomeado como “Justiça por Orelha”. A autuação, no valor de R$ 23 mil, foi registrada, nesta semana, após o resgate de um cavalo em estado crítico de saúde, em caso classificado como maus-tratos.
O Decreto nº 12.877/2026 visa, na prática, a aplicação da nova norma federal voltada ao combate à negligência contra animais.
Entenda o caso que levou a aplicação da 1° multa prevista no decreto ‘Justiça por Orelha’
Segundo a prefeitura, um cavalo vinha sendo acompanhado por equipes técnicas, e a tutora havia sido orientada sobre a necessidade de cuidados básicos e assistência veterinária.
Entre no grupo
Na quarta-feira (18), no entanto, a Unidade de Vigilância de Zoonoses recebeu uma nova denúncia anônima informando que o cavalo estava abandonado em via pública, caído em uma vala na Rua Santa Eunice, no bairro Agenor de Campos.
Ao chegarem ao local, agentes da Zoonoses e da Guarda Civil Municipal confirmaram a gravidade da situação.
Estado de saúde indicava negligência
A médica-veterinária responsável pelo atendimento constatou que o animal apresentava quadro severo de saúde, compatível com negligência prolongada. Entre os sinais observados estavam:
- Caquexia acentuada (desnutrição grave)
- Apatia e dificuldade de locomoção
- Feridas pelo corpo
- Permanência deitado sem conseguir se levantar
O termo “caquexia” é utilizado para descrever um estado extremo de desnutrição, que compromete funções vitais e pode levar à morte se não tratado com urgência.
Atendimento emergencial e transferência do animal
Ainda no local, foram realizados procedimentos de estabilização, como aplicação de soro intravenoso e suplementação vitamínica. Com apoio de moradores, o cavalo conseguiu ser colocado novamente em pé.
Diante da gravidade do caso, a guarda provisória foi transferida a um fiel depositário — figura legal responsável por manter a custódia do animal — que providenciou o transporte para um rancho particular. O cavalo segue em tratamento sob acompanhamento veterinário especializado.
Multa e processo criminal
Além da multa administrativa de R$ 23 mil, aplicada com base no decreto federal, o caso também resultou na abertura de boletim de ocorrência no 1º Distrito Policial da cidade.
Cidade de SP é a primeira a aplicar o decreto ‘Justiça por Orelha’ com multa de R$ 23 milFoto: Montagem feita com imagens da Carolina Bechelli e da Prefeitura de MongaguáA tutora do animal poderá responder tanto na esfera administrativa quanto criminal, conforme prevê a legislação de proteção animal vigente.
O que é o decreto ‘Justiça por Orelha’
O Decreto nº 12.877/2026 estabelece critérios mais rígidos para punição de maus-tratos a animais, permitindo sanções administrativas diretas, como multas, além de encaminhamento para investigação criminal.
Na prática, a norma amplia o alcance das autoridades locais, que passam a ter instrumentos mais claros para agir em situações de negligência comprovada.
Fonte ==> NDMais
