O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), agendou para o dia 14 de abril o interrogatório do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O depoimento ocorre no âmbito de uma ação penal que apura a suposta prática de coação no curso do processo.
A audiência está programada para ocorrer no formato de videoconferência, mas a participação do ex-parlamentar, que atualmente mora nos Estados Unidos e passou a ser defendido pela DPU (Defensoria Pública da União), não é obrigatória perante a Justiça brasileira.
Ação penal e as acusações no STF
A tramitação do processo contra o ex-deputado federal ganhou novos desdobramentos desde o ano passado, quando as etapas investigativas avançaram na mais alta corte do país.
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Em novembro de 2025, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, aceitar a denúncia formal apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
O inquérito que embasou a denúncia da PGR investigou as supostas articulações do ex-parlamentar junto a autoridades do governo dos Estados Unidos. De acordo com os autos do processo aceito pelo Supremo, a atuação do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro visava promover medidas severas contra o Estado brasileiro, incluindo a imposição de um “tarifaço” voltado para prejudicar as exportações nacionais.
Além das sanções comerciais, as investigações apontaram que a articulação pretendia afetar diretamente o trânsito de autoridades brasileiras no exterior. O objetivo central seria alcançar a suspensão de vistos internacionais concedidos a ministros que compõem o atual governo federal, bem como aos próprios ministros que integram a Corte do Supremo Tribunal Federal.
Moraes agenda depoimento de Eduardo Bolsonaro, mas ex-deputado não é obrigado a comparecerFoto: Reprodução/ND MaisDefesa assumida pela Defensoria Pública
O andamento da ação penal enfrentou obstáculos relacionados à localização do investigado, uma vez que Eduardo Bolsonaro reside em território norte-americano de forma ininterrupta desde o ano passado. Diante dessa barreira geográfica e da ausência de representação legal devidamente constituída nos autos, o rito processual exigiu medidas alternativas por parte do relator.
Antes de formalizar a data do interrogatório, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a notificação do ex-deputado fosse realizada por meio de edital público, um procedimento padrão adotado pelo judiciário quando o réu não é encontrado nos endereços registrados. Como não houve qualquer resposta ao chamamento oficial e o réu não indicou um advogado particular para atuar na sua defesa técnica, a condução jurídica do caso sofreu uma mudança drástica.
Após perder o mandato por faltas, Eduardo Bolsonaro é convocado pelo STF para interrogatório.Foto: Reprodução/ND MaisPara garantir o direito constitucional à ampla defesa e evitar a paralisação do processo na Corte, Moraes precisou intervir formalmente na representação do acusado. O ministro do STF autorizou que a assistência jurídica do ex-parlamentar passe a ser exercida integralmente pela Defensoria Pública da União (DPU), órgão responsável por defender cidadãos que não possuem ou não nomeiam advogados nos processos federais.
A perda do mandato na Câmara dos Deputados
Enquanto a situação jurídica avança nas instâncias do Supremo, a trajetória política de Eduardo Bolsonaro sofreu uma interrupção definitiva no final de 2025. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados tomou a decisão administrativa de cassar o mandato do então parlamentar eleito por São Paulo, fundamentando a medida no descumprimento de regras básicas previstas na Constituição Federal.
A perda do cargo ocorreu em virtude do alto índice de absenteísmo registrado nas atividades legislativas durante o último ano de mandato. O regimento interno da Casa e a Constituição estabelecem sanções severas para congressistas que deixam de comparecer a um terço do total de sessões deliberativas realizadas ao longo do ano.
Os registros oficiais da Câmara indicaram que o ex-deputado acumulou um número expressivo de faltas não justificadas no plenário. Das 71 sessões deliberativas contabilizadas ao longo do ano de 2025, o filho de Jair Bolsonaro esteve ausente em 56 delas. Esse volume de faltas representou o equivalente a 79% das sessões daquele ano legislativo, índice que inviabilizou a manutenção de sua cadeira no Congresso Nacional.
Como será o interrogatório marcado por Moraes
A etapa de oitiva do réu é um momento fundamental para a coleta de depoimentos e esclarecimentos no curso de qualquer ação penal. Com a data estipulada para o dia 14 de abril, o procedimento foi obrigatoriamente adaptado para a realidade atual do ex-parlamentar, que permanece residindo fora do território nacional.
Acusado de coação, ex-deputado Eduardo Bolsonaro será ouvido pelo STF por videoconferênciaFoto: CPAC/YouTube/Reprodução/ND MaisA decisão assinada por Alexandre de Moraes estabelece que a audiência ocorra inteiramente por videoconferência, permitindo a conexão remota e segura do interrogado. No entanto, a legislação processual e as garantias fundamentais concedidas ao réu flexibilizam as exigências desta etapa específica do julgamento.
Conforme detalhado de forma expressa no despacho do ministro do STF, o ex-deputado não possui obrigação legal de participar do próprio interrogatório. Caso a defesa técnica, agora orientada pela Defensoria Pública, opte pelo direito ao silêncio ou pela simples ausência na sala virtual, o processo não será interrompido e seguirá seu trâmite normal rumo às próximas fases processuais e, futuramente, ao julgamento do mérito das acusações.
Fonte ==> NDMais
