Colaboração: Jornalista Camila Costa da Cunha/TV Câmara
Foi aprovado no plenário da Câmara Municipal de Vereadores da Capital, nesta terça-feira, 24, em segunda votação o novo Código de Obras da capital. O projeto, que agora segue para sanção do prefeito, atualiza as regras para construções, reformas e demolições na cidade.
A principal novidade é o licenciamento declaratório, que permite ao interessado iniciar a obra sem aguardar análise prévia da prefeitura. O proprietário e o responsável técnico assinam uma declaração de conformidade, pagam as taxas e o alvará é expedido automaticamente. O modelo será obrigatório para edificações unifamiliares e poderá ser estendido a outras categorias.
Pela nova lei, a responsabilidade pela veracidade das informações e pelo cumprimento da lei recai solidariamente sobre proprietários e profissionais técnicos, como arquitetos e engenheiros.
LÃder do governo na Câmara, o vereador Diácono Ricardo (PSD) avaliou a aprovação como um avanço para a gestão urbanÃstica da cidade.
“É mais uma matéria que vem reforçar o Plano Diretor e mostra a preocupação do prefeito em organizar o crescimento da cidade, especialmente na área imobiliária. Vejo com bons olhos essa aprovação. A Câmara demonstrou que está alinhada com a Prefeitura, trabalhando em conjunto para dar o melhor resultado para Florianópolis”, afirmou.
Para equilibrar celeridade e controle, o código instituiu um sistema de auditoria. Servidores do órgão de licenciamento poderão fiscalizar as obras a qualquer tempo. Caso encontrem irregularidades, o alvará poderá ser suspenso e o responsável terá prazo para se adequar. Em situações graves, a licença pode ser anulada e a obra embargada.
As multas passam a ser calculadas com base no Custo Unitário Básico da Construção em Santa Catarina, o CUB/SC, variando de 0,1 a 500 CUB/SC conforme a gravidade da infração. Profissionais que assinarem projetos em desconformidade podem ser suspensos do sistema declaratório por até um ano.
O texto também prevê a demolição sumária, que é a derrubada imediata da obra, em casos como descumprimento de embargo, invasão de área pública ou risco à segurança pública.
O vereador Rafinha de Lima (PSD), relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, ressaltou a importância da proposta para garantir segurança jurÃdica e dar mais clareza às regras de construção na Capital.
“O Código de Obras vem para trazer segurança jurÃdica para quem quer edificar em Florianópolis. O Plano Diretor é uma lei mais ampla, que define como o território pode ser ocupado, mas precisa de regulamentações complementares. O Código de Obras é uma dessas leis”, afirmou.
Fonte ==> Semanario-SC
