Aprovação de Pacote e Encaminhamento
Além do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 e de outras matérias de natureza orçamentária, os deputados aprovaram nesta última quarta-feira (10) mais 20 proposições de autoria do Poder Executivo. Além de propostas de imóveis do Estado, foram aprovadas matérias que beneficiam o funcionalismo estadual e criam um programa de incentivo à aviação regional. Há, ainda, PLs que tratam de benefícios fiscais e recuperação de débitos tributários.
Todas as propostas seguem para sanção do governador. Confira as principais:
Incentivo à Economia e Recuperação Fiscal
Programa VOA + SC (Aviação Regional)
PL 853/2025 – Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC). Por meio da concessão de subvenções econômicas para custeio de viagens e aquisição de aeronaves de pequeno porte e de incentivos fiscais, o governo pretende estimular a implantação de voos dentro do estado. A proposta teve os votos contrários dos deputados Marquito (Psol), Matheus Cadorin (Novo) e Rodrigo Minotto (PDT).
Programa Juro Zero
PL 869/2025 – Garante a continuidade do Programa Juro Zero, criado com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda. A atual redação da lei permite a contratação de operações somente até o final do ano de 2025.
Recuperação de Créditos do Badesc
PL 913/2025 – Institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação no âmbito do Badesc. A iniciativa busca recuperar valores considerados de liquidação duvidosa e permitir que empresas endividadas regularizem sua situação e retomem o acesso ao crédito.
Pela proposta, o Badesc poderá oferecer descontos, recálculo de dívidas pela taxa Selic, perdão de encargos moratórios e opções de pagamento à vista ou parcelado — neste caso, com até 120 parcelas e exigência de garantias em contratos mais longos.
Programa Recupera+ 2 (Débitos Tributários)
PL 915/2025 – Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado 2 (Recupera+ 2), para incentivar contribuintes que estejam em atraso no pagamento de ICMS, IPVA e ITCMD paguem suas dívidas com o Estado. O projeto estabelece as condições para adesão ao programa, bem como os descontos de juros e multas, os prazos de pagamento, as condições de parcelamento, entre outros.
Estrutura, Funcionalismo e Serviços Públicos
Gratificação de Governança Administrativa (GGA)
PL 878/2025 – Institui a Gratificação de Governança Administrativa (GGA), no valor de R$ 2,5 mil, visando à recomposição parcial de perdas inflacionárias de servidores da Secretaria de Estado da Administração (SEA), Secretaria da Casa Civil (SCC), Gabinete da Vice-Governadora, PGE, Iprev e outros órgãos.
A proposta também reajusta a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) em 25% para os servidores abrangidos pela Lei Complementar 676/2016, vedada a acumulação da GGA com a VPNI. Em acordo com o governo, foram apresentadas emendas prevendo a GGA para servidores lotados ou em exercício nos órgãos citados, bem como os da Secretaria de Estado da Fazenda, com a proibição de cumulatividade dos benefícios.
Institucionalização do Procon
PL 880/2025 – Institui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina (Procon-SC) e faz alterações na legislação que trata da estrutura administrativa do Executivo estadual (Lei Complementar 741/2019).
O objetivo é criar uma lei específica para o Procon, que atualmente funciona por meio de decreto, transformando-a em uma política de Estado, além de instituir um fundo estadual para financiar as ações de proteção ao consumidor, entre outras ações.
A proposta também faz alterações nos quadros de cargos em comissão e de funções de confiança de diversas Secretarias. Durante a votação em plenário, os deputados rejeitaram uma emenda, subscrita por sete parlamentares, que revogava os pontos do projeto que transfere a Ouvidoria do Estado da Controladoria-Geral do Estado (CGE) para a Casa Civil.
Reestruturação dos Serviços Jurídicos da PGE
Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2025 – Reestrutura da prestação dos serviços jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Para isso, reorganiza cargos e o regime jurídico da carreira, torna a PGE o único órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica de toda a administração pública direta, autárquica e fundacional, entre outras alterações.
Atualização da Estrutura Administrativa (Geral)
PL 877/2025 – Altera vários pontos da legislação que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo estadual (Lei Complementar 741/2019). A proposta visa atualizar os valores e uniformizar as funções de confiança e as funções gratificadas, bem como permitir o pagamento de retribuições financeiras e gratificações a servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.
Polícia Penal e Sistema Socioeducativo
PL 917/2025 – Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a autorização para a convocação excepcional de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, que expiraria no fim deste ano. O governo afirma que a prorrogação garante continuidade operacional sem descumprir limites orçamentários, permitindo resposta rápida a situações emergenciais e à demanda crescente por efetivo. O texto foi aprovado com emenda para incluir os integrantes do antigo Ipesc – atualmente vinculados ao Iprev – como beneficiários do SC Saúde.
Alterações em Licenciamento e Benefícios Fiscais
Revogação da Dispensa de Licenciamento Ambiental
PL 770/2025 – Revoga a lei que dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica (Lei 18.569/2022). De acordo com a justificativa, a referida norma confronta a legislação federal sobre questões de licenciamento ambiental.
Regras para Descumprimento de Metas Fiscais
PL 864/2025 – Altera a forma de cobrança do ICMS devido por empresas do setor industrial que utilizam benefícios fiscais, mas não alcançaram integralmente as metas econômicas ou financeiras exigidas. A cobrança passa a ser proporcional ao percentual não atingido, reduzindo o impacto financeiro.
A mudança representa renúncia de receita estimada em R$ 35 milhões em 2026, com compensação vinda do aumento das alíquotas do ICMS sobre GLP, óleo diesel e gasolina (previsto para janeiro de 2026).
Ajustes em Benefícios Fiscais
PL 867/2025 – Altera o artigo 1º do Anexo II da Lei nº 17.763/2019, para atualizar valor exigido para que contribuinte que tenha benefício fiscal de ICMS relacionado à importação seja dispensado de exigência da própria lei.
PL 914/2025 – Altera a Lei 18.701/2023, que concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis – diesel e biodiesel – submetidas ao regime de incidência monofásica. A alteração visa, segundo o governo, fazer um ajuste técnico na legislação, em função da forma como foi delegada a prestação de serviço de transporte terrestre coletivo de passageiros no estado.
Perguntas Frequentes
1) O que institui o Programa VOA + SC (PL 853/2025)?
Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas, por meio de subvenções econômicas e incentivos fiscais para estimular voos dentro do estado.
2) Qual o objetivo do PL 878/2025 (Gratificação GGA)?
Instituir a Gratificação de Governança Administrativa (GGA), no valor de R$ 2,5 mil, para recomposição parcial de perdas inflacionárias de servidores de diversos órgãos (SEA, Casa Civil, PGE, Iprev, etc.).
3) O que o PL 915/2025 (Recupera+ 2) incentiva?
Incentiva contribuintes em atraso com ICMS, IPVA e ITCMD a pagar suas dívidas com o Estado, estabelecendo condições de adesão, descontos de juros e multas, e prazos de parcelamento.
4) Qual a mudança na cobrança de ICMS para empresas que descumprem metas (PL 864/2025)?
A cobrança de ICMS deixa de ser integral e passa a ser proporcional ao percentual das metas econômicas ou financeiras que não foram atingidas pela empresa, reduzindo o impacto financeiro.
5) O que o PL 917/2025 prorroga?
Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a autorização para a convocação excepcional de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos.
Fonte ==> Semanario-SC
