O Ministério da Fazenda determinou que os mercados de previsão, que são plataformas que negociam contratos baseados em eventos reais como eleições, esportes e economia, operam sob a mesma lógica das apostas, as bets.
Com a nova medida, anunciada para o combate ao mercado ilegal, essas plataformas perdem o status de “investimento” e passam a enfrentar o mesmo rigor regulatório e fiscalizatório das casas de apostas tradicionais. Em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mais de 39 mil sites irregulares foram bloqueados e 203 aplicativos removidos.
Fim do disfarce de investimento
A decisão do governo mira plataformas que, na prática, contornavam a legislação brasileira ao se apresentarem como modalidades financeiras ou acordos entre usuários. Segundo a Fazenda, ao negociar palpites sobre eventos futuros em troca de prêmios predefinidos, essas operações caracterizam-se como apostas não autorizadas.
Entre no grupo
Governo enquadra novas plataformas como bets; 39 mil sites já caíramFoto: Arte/MEsp/Reprodução/ND MaisO entendimento é respaldado pela Resolução nº 5.298 do CMN (Conselho Monetário Nacional), que já proibia a negociação de contratos derivativos atrelados a eventos de entretenimento, política ou esportes. A fundamentação legal foi consolidada em Nota Técnica da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), validada pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
Asfixia financeira às plataformas
A estratégia inclui ainda a “asfixia financeira” dos operadores. A articulação com instituições financeiras gerou 1.665 notificações e o encerramento de 697 contas bancárias ligadas a atividades suspeitas.
: Fazenda mira novo mercado de apostas e bloqueia apps Foto: Diogo Zacarias/Ministério da FazendaO ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que o país não tolerará operações à margem do sistema: “O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta contornar a legislação”.
Proteção ao consumidor e impactos sociais
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, alertou que essas plataformas expunham os usuários a riscos elevados por não oferecerem garantias mínimas.
O governo justifica a ofensiva como uma necessidade para evitar o superendividamento, proteger a economia popular e impedir a exposição de menores a jogos de azar.
No mercado já regulado, a SPA mantém monitoramento constante. Atualmente, há 172 processos instaurados envolvendo 73 operadores, dos quais 100 são processos sancionadores em andamento, focados em garantir o jogo responsável e a regularidade das operações.
Fonte ==> NDMais
