Juiz autoriza servidora a trabalhar de Portugal com documentos enviados pelo Google Drive, tenta reverter punição, mas decisão do CNJ o obriga a deixar unidade

Imagem de martelo da justiça de juiz

CNJ manteve por unanimidade a remoção compulsória do juiz que autorizou uma servidora a trabalhar remotamente de Portugal Foto: Canva/ND Mais

Uma funcionária do tribunal do estado do Espírito Santo exercia suas funções mesmo após se mudar para Portugal. Para manter as atividades, ela recebia arquivos digitalizados de uma colega que ainda trabalhava no local.

Essa situação foi autorizada pelo juiz Valeriano Cezário Bolzan e culminou na punição deste magistrado que continuou sendo mantida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Nesta terça (17), todos os conselheiros julgaram improcedente o recurso apresentado pelo magistrado para revogar a remoção compulsória imposta pela TJES (Corte do Espírito Santo).

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Eles concluíram que o magistrado não possuía atribuição para definir de forma autônoma o trabalho remoto da funcionária desde o exterior.

Como o juiz autorizou que a servidora trabalhasse à distância?

Enquanto estava fora do Brasil, a funcionária continuava responsável por atividades relacionadas à elaboração de decisões e sentenças. Como os processos ainda eram físicos, outra servidora, Camila Felisberto do Nascimento Cabral, precisava digitalizar os documentos e disponibilizá-los no Google Drive para que Millena pudesse acessá-los.

A dinâmica foi questionada durante a investigação disciplinar. Depoimentos apontaram que a distribuição das tarefas provocava acúmulo de serviço para a funcionária que permanecia presencialmente no fórum.

O regime havia sido estabelecido por uma autorização interna do próprio juiz, sem que a presidência ou a corregedoria do TJES fossem consultadas. Além disso, o documento que permitia o trabalho remoto não chegou a ser publicado no Diário da Justiça.

Outro aspecto identificado foi a concentração do controle da atividade nas mãos do magistrado, que atestava a frequência e acompanhava o rendimento da funcionária sem formalizar a situação perante os órgãos administrativos do tribunal.

Paisagem em Lisboa, no PortugalServidora permaneceu em Lisboa entre agosto de 2015 e julho de 2016 enquanto trabalhava remotamente para uma unidade judicial do Espírito Santo autorizada por juizFoto: Reprodução/Kampaoh

Em junho de 2016, o CNJ publicou a Resolução nº 227/2016, que regulamentou o teletrabalho no Poder Judiciário e proibiu expressamente a realização das atividades a partir do exterior.

A servidora voltou ao Brasil no mês seguinte, mas permaneceu trabalhando remotamente. Primeiro, adotou um modelo híbrido e, posteriormente, passou a atuar integralmente à distância. A regularização perante o TJES só ocorreu em maio de 2022.

Produtividade da funcionária foi argumento da defesa

Ao tentar derrubar a punição, o magistrado sustentou que a autorização não havia provocado prejuízos à prestação jurisdicional. A defesa afirmou que a servidora mantinha um bom desempenho e colaborava com a produção de decisões e sentenças, enquanto a vara apresentava índices elevados de produtividade.

Também foram apresentados os 23 anos de carreira do juiz, sem registros negativos, como argumento para questionar a proporcionalidade da medida.

A defesa ainda contestou a origem e a condução da investigação, que teria começado após uma denúncia anônima sobre possíveis benefícios concedidos por um prefeito a magistrados. Outro ponto levantado foi a votação realizada no TJES para definir a penalidade.

Segundo o advogado, a remoção compulsória recebeu 14 votos, enquanto seriam necessários 15 para atingir a maioria absoluta dos 28 integrantes do tribunal.

O conselheiro Ilan Presser, responsável pela análise do pedido no CNJ, não acolheu os questionamentos. Sobre a votação, explicou que a Resolução nº 135/2011 estabelece critérios para definir a penalidade quando nenhuma das sanções propostas alcança maioria absoluta.

O relator também afastou a alegação de irregularidade na alteração do voto de uma desembargadora, já que a mudança ocorreu antes da proclamação oficial do resultado. Não foram identificados elementos que justificassem a anulação do procedimento.

Por que o CNJ manteve a punição do magistrado?

Fachada do CNJO caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça após o juiz tentar reverter a remoção compulsóriaFoto: CNJ/Divulgação

Na avaliação do conselho, o ponto central não era o rendimento individual da servidora, mas a maneira como o regime de trabalho foi instituído. A decisão de permitir que ela atuasse de Portugal deveria ter passado pelas instâncias responsáveis pela administração do tribunal.

O relator considerou que a iniciativa individual do juiz contrariou regras de funcionamento do Judiciário e comprometeu os princípios de legalidade, publicidade e hierarquia institucional.

A investigação também reuniu elementos sobre a distribuição das tarefas entre os funcionários, indicando que a autorização beneficiou a servidora sem considerar adequadamente os impactos sobre os demais integrantes da unidade.

Outro limite destacado durante o julgamento foi o alcance da revisão disciplinar. Esse instrumento não permite simplesmente repetir a análise de um processo porque a parte discorda da conclusão. A revisão depende de situações específicas previstas nas normas do CNJ, como decisões contrárias à lei ou provas falsas.

Com a rejeição unânime do pedido, permanece válida a remoção compulsória determinada pelo TJES. A medida obriga o juiz a deixar a unidade judicial onde atua e assumir outra, mas não significa demissão ou perda do cargo.

Na mesma sessão extraordinária, os conselheiros também analisaram outro procedimento envolvendo Valeriano Cezário Bolzan. Nesse caso, porém, o julgamento foi suspenso. A revisão trata de uma aposentadoria compulsória relacionada a irregularidades na administração de uma granja e ao uso da estrutura do Poder Judiciário.

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Fonte ==> NDMais

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