A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal pode concluir, nesta quarta-feira (14), a análise da chamada PEC da Segurança Pública.
A Proposta de Emenda à Constituição cria o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e o Sistema Nacional de Políticas Penais.
O texto-base foi aprovado pela comissão em 2 de setembro, com alterações apresentadas pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT). Entre as mudanças, está a retirada do dispositivo que destinava recursos arrecadados com apostas esportivas aos fundos de segurança pública.
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
A proposta amplia a integração entre os órgãos de segurança pública ao incluir o Susp na Constituição, fortalece a polícia penal e prevê mais recursos para o setor. Além disso, estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções e milícias.
Para concluir a análise da PEC, os senadores ainda precisam votar destaques apresentados ao texto, entre eles os referentes às emendas 13 e 45.
O que dizem as emendas 13 e 45?
A emenda 13, do senador Eduardo Gomes (PL), tem como objetivo garantir segurança jurídica aos agentes de trânsito no âmbito do Susp. Já a emenda 45, do senador Carlos Portinho (PL), prevê a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações desenvolvidas pelas Forças Armadas.
Entre essas ações estão atividades de proteção e defesa civil, o combate a crimes transfronteiriços e ambientais na faixa de fronteira terrestre, no mar e em águas interiores, além de operações de Garantia da Lei e da Ordem, quando houver convocação, segundo a Agência Senado.
Que horas a PEC da Segurança Pública será analisada?
De acordo com o R7, a proposta está prevista para entrar na pauta da CCJ a partir das 9h. Se a comissão concluir a votação dos destaques, a PEC seguirá para análise do plenário. A proposta está entre as prioridades do governo durante a campanha para o segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
Fonte ==> NDMais
