Cancelamento será automático a partir de janeiro de 2027, mas microempreendedores deverão manter as contribuições em dia durante seis meses para conservar o benefício.
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vão cancelar automaticamente dívidas previdenciárias de Microempreendedores Individuais (MEIs) vencidas até 13 de outubro de 2026. A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.
O perdão abrange a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), incluindo o valor principal, juros, multas e encargos legais.
O benefício não inclui os impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, que continuarão sendo cobrados normalmente.
Segundo a Receita Federal, o cancelamento será realizado sem necessidade de solicitação, inclusive para dívidas que já estejam parceladas ou inscritas na Dívida Ativa da União. Parcelamentos que incluam outros tributos poderão ser recalculados, e valores já pagos não serão devolvidos.
Atenção às condições para manter o perdão
Os microempreendedores que permanecerem enquadrados como MEI deverão pagar em dia as contribuições com vencimento entre janeiro e junho de 2027. O descumprimento dessa exigência poderá provocar o cancelamento do benefício e o retorno da cobrança das dívidas.
A obrigação de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) permanece, inclusive em relação a anos anteriores.
Nos casos em que houver ações judiciais discutindo os débitos, será necessário cumprir as exigências específicas de desistência e requerimento previstas na legislação.
Receita Federal: https://cav.receita.fazenda.gov.br/
Dívida Ativa da União: https://www.regularize.pgfn.gov.br/
Fonte: Agência Brasil, Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil.

Fonte ==> Sul De Floripa