A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 4.978/2023, que cria o chamado Pix Pensão. A proposta prevê a transferência automatica da pensão via Pix e busca facilitar o pagamento do benefício, reduzindo atrasos e a necessidade de cobranças judiciais recorrentes.
Após a aprovação na comissão, os senadores também aprovaram um requerimento de urgência para a tramitação da matéria. Agora, o texto segue para votação no plenário do Senado. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro de 2025.
Pix pensão: como funciona a transferência automática da pensão via Pix
Pela proposta, o beneficiário poderá optar pela transferência automática da pensão via Pix em qualquer momento do cumprimento da sentença. A medida pretende garantir mais agilidade e segurança no recebimento dos valores destinados ao sustento de filhos e dependentes.
Atualmente, a legislação já permite o desconto automático da pensão diretamente na folha de pagamento do devedor quando há vínculo formal de trabalho.
Projeto aprovado na CCJ do Senado cria a transferência automática da pensão via Pix para facilitar o pagamento do benefícioFoto: Bruno Peres/Agência Brasil/ND MaisNo entanto, nos casos em que o responsável não possui emprego formal ou renda com desconto em folha, o beneficiário frequentemente precisa recorrer à Justiça sempre que ocorre atraso ou inadimplência.
Com o Pix Pensão, o objetivo é simplificar esse processo, tornando o repasse dos valores mais eficiente e reduzindo a burocracia para quem depende do benefício. Caso seja aprovado pelo plenário do Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial.
Medida pretende reduzir atrasos no pagamento da pensão
De autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), a proposta recebeu parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Segundo a relatora, o texto oferece uma solução simples e compatível com a urgência que envolve o pagamento da pensão alimentícia.
Deputada Tabata Amaral é autora do projeto que cria a transferência automática da pensão via PixFoto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados/ND Mais“Trata de crianças, adolescentes e mães solo que precisam desse valor todos os meses para garantir educação, transporte e saúde aos seus filhos”, afirmou a senadora durante a tramitação da proposta.
Pela regra prevista no projeto, a transferência automática poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença. A decisão judicial deverá informar detalhes como o valor mensal da pensão, o prazo da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.
As instituições financeiras ficarão responsáveis por realizar os repasses nas datas determinadas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, o texto prevê a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite da dívida atualizada. A medida também poderá alcançar ativos financeiros de empresários individuais, mesmo quando vinculados à atividade empresarial.
O que muda para quem recebe pensão?
Transferência automática da pensão via Pix pretende tornar o recebimento do benefício mais rápido e menos burocráticoFoto: Imagem gerada por IA/ND MaisSegundo a relatora, o principal objetivo da proposta é criar um fluxo contínuo de pagamento da pensão alimentícia, reduzindo a necessidade de novas ações judiciais sempre que houver atraso.
Atualmente, quando o devedor não possui vínculo formal de trabalho, o beneficiário frequentemente precisa acionar a Justiça a cada parcela não paga. Com a transferência automática da pensão via Pix, a expectativa é reduzir a burocracia, diminuir a litigiosidade e garantir maior previsibilidade financeira para quem depende desses recursos.
A senadora também destacou que o sistema atual acaba sobrecarregando o Judiciário e pode atrasar o recebimento de valores essenciais para a subsistência de crianças, adolescentes e demais beneficiários da pensão.
CNJ também deverá divulgar estatísticas
O projeto ainda determina que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) passe a reunir e divulgar estatísticas relacionadas às ações de alimentos, preservando o anonimato das partes envolvidas.
Entre os dados que poderão ser divulgados estão a quantidade de processos, valores médios das ações, informações sobre penhoras judiciais e o perfil dos beneficiários da pensão alimentícia.
Fonte ==> NDMais
