O valor superior a R$ 6,4 milhões foi destinado para a compra de medicamentos à base de cannabis em Santa Catarina. A publicação, feita no Diário Oficial de sexta-feira (8), aponta que a medida oficializada pela Secretaria de Estado da Saúde destina os fármacos à Gejud (Gerência de Bens Judiciais).
De acordo com as portarias, a aquisição atende ordens judiciais e inclui contratos com diferentes empresas do ramo farmacêutico. O maior contrato foi firmado com a empresa Promefarma, no valor de R$ 5,32 milhões. Também são citadas as empresas Jaboque (R$ 547,2 mil), Bayer S.A. (R$ 500,5 mil), além de Pharma Log e Unique, com valores menores.
Como funciona a compra de cannabis medicinal pelo governo de SC
A medida, que também destinou R$ 42,2 mil para a compra de medicamentos regulares via dispensa de licitação, é baseada na Minuta de Ata de Registro de Preços, um modelo elaborado pelo governo do estado.
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De acordo com Diário Oficial, aquisição de cannabis medicinal é realizada após ordens judiciaisFoto: Santa Cannabis/Divulgação/ND MaisO objetivo do documento é registrar preços para uma eventual aquisição de medicamentos destinados ao atendimento de demandas judiciais. A minuta é preenchida quando o estado seleciona uma empresa fornecedora por meio de licitação e define um preço fixo para os fármacos, permitindo que o governo consiga adquirir a cannabis medicinal conforme a necessidade.
Entre as definições está a não obrigatoriedade da compra total: os preços garantem o compromisso de fornecimento, mas não a obrigatoriedade de compra de toda a quantidade prevista na ata. As aquisições podem ser feitas de forma parcelada, de acordo com as ordens judiciais.
Medicamento à base de cannabis são usados para tratamento de diversas condições como epilepsia refratária, dores crônicas, Parkinson, Alzheimer e autismo Foto: Reprodução/FreepikPara proteger o bem público, estão previstas fiscalizações e punições realizadas por fiscais do contrato. Se a empresa atrasar entregas, cometer fraudes ou entregar produtos com defeito, estará sujeita a penalidades que vão desde advertências e multas financeiras pesadas até a proibição de participar de novas licitações.
Fonte ==> NDMais
