Se aprovada na redação atual, a PEC do fim da escala 6×1 restringirá a autonomia de trabalhadores de baixa e média renda para negociar sua própria jornada.
Por outro lado, a medida garante que trabalhadores que recebem acima de R$ 21 mil mantenham possibilidade de negociar diretamente com o empregador determinadas condições do contrato de trabalho.
Pelo texto aprovado em maio na Câmara dos Deputados, a regra geral passa a ser uma jornada máxima de 40 horas, com negociação coletiva como instrumento predominante para organizar exceções e escalas.
Ao mesmo tempo, os chamados trabalhadores “hipersuficientes” (aqueles que têm nível superior e ganham acima de 25 vezes o teto da Previdência, ou seja, acima de R$ 21 mil) mantêm maior espaço para negociação individual.
Na prática, isso significa que trabalhadores que ganham mais podem negociar diretamente com o empregador determinadas condições do contrato de trabalho, como regimes de compensação de jornada, banco de horas ou regras específicas de teletrabalho, sem depender de acordo coletivo ou convenção sindical.
PEC é discriminatória, dizem especialistas
Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo avaliam que, além de discriminatória em relação a trabalhadores de baixa e média renda, a proposta – que aguarda análise pelo Senado – retira autonomia e direitos de quem recebe menos.
Rodrigo Marinho, advogado e diretor executivo do Instituto Livre Mercado, defende que a capacidade de decidir sobre a própria vida não tem a ver com diploma ou salário. “Ela vem da condição da pessoa adulta e responsável. A lei deveria tratar todos igualmente diante desse direito”, afirma.
Para Marinho, tanto a PEC quanto o projeto do governo Lula para pôr fim à escala 6×1, restringem toda a margem de flexibilidade à negociação coletiva, já que compensação, redução de jornada, regime compensatório e redistribuição da carga diária só passam a valer por acordo ou convenção coletiva.
“Na prática, retira-se do trabalhador o direito de negociar diretamente com o empregador a própria escala e entrega-se essa decisão a um intermediário obrigatório”, explica.
Juliana Mendonça, especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócia do Lara Martins Advogados, afirma que esse é um ponto que tem sido pouco debatido nas discussões sobre o fim da escala 6×1.
“A PEC trata o trabalhador de baixa renda como alguém que precisa do coletivo para ser protegido, e o de alta renda como alguém que se autorregula”, comentou.
Autonomia para negociar deveria ser ponto de partida
O CEO do Instituto Millenium, Ricardo Gomes, defende que ao restringir os acordos individuais, a PEC parte da premissa de que trabalhadores comuns não têm capacidade de decidir por si.
“A função da legislação deveria ser a de estabelecer um piso de proteção contra abusos, não eliminar a autonomia para negociar condições que atendam aos interesses de ambos”, pontua.
Segundo ele, a lógica adotada pela PEC da escala 6×1 também ignora a realidade atual do mercado de trabalho brasileiro. Diversos setores enfrentam escassez de mão de obra, especialmente em ocupações de menor qualificação, com empregadores relatando dificuldades para preencher vagas.
Em um mercado mais aquecido, como demonstra esse cenário, o poder de barganha dos trabalhadores aumenta. Assim, aqueles que não estiverem satisfeitos com determinada jornada ou escala tendem a encontrar outras oportunidades com mais facilidade.
“Nessas circunstâncias, restringir a liberdade de negociação significa retirar justamente desses trabalhadores uma ferramenta importante para buscar as condições que consideram mais vantajosas”, explica o CEO do Millenium.
Propostas partem de premissas equivocadas
Gomes explica que as duas propostas em trâmite no Congresso sobre o fim da escala 6×1 partem de três premissas equivocadas:
- que o mercado de trabalho pertence ao poder público e cabe ao Estado definir como as relações de trabalho devem funcionar;
- que o trabalhador deve ser protegido do empregador;
- que a lei é capaz de prover o bem-estar do trabalhador mesmo quando não há produtividade.
Em relação à primeira, ele defende que os contratos de trabalho pertencem à esfera privada e que não cabe ao Estado definir os termos da negociação entre empregadores e trabalhadores.
“Em segundo lugar, mais do que um embate entre empregador e empregado, há uma confluência de ambos em direção a um acordo que atenda a seus interesses: o do empresário de produzir, manter seu negócio ativo e gerar lucro. O do trabalhador, de ser produtivo e de manter essa estrutura, sem a qual ele não tem os rendimentos para manter sua vida”, afirma.
Já em relação à terceira premissa, Gomes afirma que ela é desmentida pela própria realidade: mesmo se aprovadas, as novas regras não alcançarão o amplo mercado de trabalho informal brasileiro.
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PEC busca evitar “pejotização” dos trabalhadores hipersuficientes
Por outro lado, para Juliana Mendonça, a preservação de maior espaço para negociação individual aos hipersuficientes ocorre justamente para reduzir incentivos à “pejotização” – contratação de profissionais por meio de Pessoa Jurídica (PJ) e não via CLT.
Segundo a advogada, ainda que o texto pareça “garantir a liberdade de negociação” desses trabalhadores, o próprio relatório da comissão que aprovou o texto é “sincero” ao alegar que o objetivo real da medida não é dar mais liberdade para o trabalhador rico decidir sua vida.
“É combater a pejotização. Ou seja, fazer com que esse profissional de alta renda não deixe de ser celetista, contribuindo para o INSS, em vez de virar PJ”, diz.
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Fonte ==> UOL
