A Conferência Episcopal Mexicana (CEM) questionou diversos aspectos da proposta do governo para regular os direitos das audiências de rádio e televisão, alertando que a medida pode condicionar a liberdade de expressão aos critérios governamentais de “verdade” e comprometer a liberdade religiosa e a independência editorial dos meios de comunicação. Em declaração divulgada em 13 de agosto, os bispos afirmaram que “a verdade não é decretada; ao contrário, ela é buscada e reconhecida por meio do debate livre e pluralista”.
A consulta pública, aberta de 27 de julho a 21 de agosto e conduzida pela Comissão Reguladora de Telecomunicações do país, trata de uma regulamentação que, segundo os bispos, “tocará a vida cotidiana de milhões de mexicanos: o que ouvimos no rádio, o que assistimos na televisão e os espaços onde a informação, a cultura, a fé, a opinião e a crítica construtiva encontram voz”.
A CEM reconheceu aspectos positivos da proposta, como a proibição explícita de censura prévia, a não discriminação baseada em religião e a proteção de grupos vulneráveis contra manipulação, publicidade enganosa e conteúdo que degrada a dignidade humana. “Que esses direitos tenham mecanismos claros para serem aplicados é algo bom para todos”, destacou a conferência.
No entanto, os bispos advertiram que, embora o propósito de proteger os direitos das audiências seja legítimo, a forma pela qual se tenta alcançar o objetivo também importa. A declaração da CEM se soma a outras manifestações feitas pela Igreja Católica no México. Em 1º de agosto, a Arquidiocese Primaz do México afirmou que “não pode haver censura prévia” e que nenhuma autoridade administrativa deveria determinar a veracidade ou aceitabilidade de opiniões.
Uma semana depois, um editorial no Semanario, publicação da Arquidiocese de Guadalajara, questionou quem teria “a autoridade para decidir quando uma informação é verdadeira, falsa ou apresentada fora de contexto”, e destacou a importância de equilibrar a regulação estatal com a independência da mídia.
Os bispos enfatizaram que “a liberdade de expressão é um pilar fundamental da ordem democrática” e observaram que “nenhuma autoridade administrativa pode se estabelecer como árbitro da verdade, particularmente em relação a ideias, opiniões, convicções e crenças, sejam religiosas ou não”. A CEM traçou uma distinção entre a veracidade exigida da informação jornalística e as convicções pessoais, que não podem ser submetidas à verificação administrativa.
“A veracidade legitimamente exigida da informação jornalística é um dever de diligência devida: cruzar informações, verificar, distinguir fato de opinião e retificar erros”, explicou a CEM. Algo diferente, observou a conferência, é “a verdade das convicções, que não admite nem verificação administrativa nem sanção, e cuja avaliação pelo Estado seria, em si mesma, incompatível com a liberdade de consciência e a liberdade de expressão”.
O episcopado expressou preocupação particular em relação à possibilidade de uma autoridade governamental classificar e potencialmente sancionar a divulgação de informações consideradas “falsas” ou “tiradas de contexto”, dado que o projeto não define claramente os limites desses conceitos. Na visão dos bispos, tal mecanismo poderia “condicionar a liberdade de expressão aos critérios governamentais de veracidade” — algo “incompatível” com a Constituição mexicana, tratados internacionais e “diversos precedentes judiciais”.
A CEM apontou que, pela lei mexicana, “associações religiosas não podem possuir ou administrar licenças de rádio e televisão”. Consequentemente, pediu que o pluralismo previsto pelas diretrizes “inclua também o pluralismo de convicções e crenças religiosas”. Essa proteção, acrescentaram, deve beneficiar todas as religiões, bem como aqueles que não professam nenhuma religião, para evitar que sejam submetidos a “julgamentos administrativos sobre veracidade” ou “rótulos compulsórios”.
Os bispos também expressaram reservas em relação aos poderes que o projeto concederia à autoridade governamental “para revisar e validar códigos de ética da mídia”, revisar as decisões de ouvidores de audiência e ordenar a retificação ou modificação de conteúdo. “A autorregulação ética é um bem que floresce em liberdade; quando permanentemente sujeita à validação governamental, deixa de ser autorregulação”, destacaram.
A CEM considerou “essencial” que o público participe da consulta antes de 21 de agosto. “A participação cidadã não é meramente uma etapa processual no processo regulatório, mas um exercício de corresponsabilidade pelo bem comum; uma democracia se fortalece quando os cidadãos participam, não quando permanecem em silêncio”, afirmou.
Os bispos também expressaram sua “disposição para engajar-se em diálogo franco e construtivo” com as autoridades e detentores de licenças, e ofereceram sua rede educacional e pastoral “para colaborar em programas de educação e alfabetização midiática, o desenvolvimento de audiências que exerçam o pensamento crítico e a divulgação de mecanismos para defesa de direitos”.
A CEM também observou que nenhuma regulamentação pode substituir a responsabilidade de discernir informações, verificá-las antes de compartilhar e evitar espalhar conteúdo que prejudique outros ou crie confusão. “A defesa primária da verdade não é uma regulamentação; é uma consciência bem formada”, enfatizaram.
©2026 Catholic News Agency. Publicado com permissão. Original em inglês: Mexican bishops question proposed government regulation of media https://www.ewtnnews.com/world/americas/mexican-bishops-question-proposed-government-regulation-of-the-media
Fonte ==> Gazeta do Povo e Notícias ao Minuto
