A PEC da Segurança Pública chegou ao plenário do Senado na quinta-feira (15) com promessa de votação e terminou retirada da pauta pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre.
A proposta havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira (14) mas encontrou divergências quando chegou ao plenário. O principal impasse envolveu emendas relacionadas à redução da maioridade penal. Diante da falta de entendimento, Alcolumbre decidiu recuar.
“Vou tirar de pauta a PEC da Segurança Pública porque vamos aguardar os entendimentos dos senadores e das senadoras sobre o tema”, anunciou. Segundo ele, uma alteração dessa dimensão não poderia ser discutida de forma açodada.
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A prudência institucional é compreensível. O problema é que, enquanto Brasília pede mais tempo para chegar a um acordo, as organizações criminosas continuam ampliando negócios, inclusive dentro do agronegócio.
A PEC saiu da pauta, mas as facções não saíram do campo.
O que a PEC propõe
A PEC 18/2025 pretende incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, e ampliar a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime.
O texto também estabelece um regime jurídico mais severo para líderes e integrantes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.
Entre outros pontos, amplia atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, fortalece fundos de segurança pública e do sistema penitenciário, prevê mecanismos de combate ao patrimônio ilícito e cria condições para uma atuação mais articulada dos diferentes órgãos.
À primeira vista, parece uma discussão concentrada nos grandes centros urbanos, nas periferias, nos presídios e nas fronteiras, não é.
O crime organizado já atravessou a porteira e encontrou no agronegócio uma combinação quase perfeita para esconder dinheiro, movimentar mercadorias ilegais e alcançar mercados internacionais.
O agro virou alvo e instrumento
O estudo “Ilícitos no agronegócio brasileiro”, produzido pelo Insper Agro Global, mostra que a presença das organizações criminosas nas cadeias agropecuárias deixou de ser pontual. O problema tornou-se sistêmico, empresarial e, em muitos casos, transnacional.
As facções não atuam somente roubando uma carga ou uma máquina agrícola. Elas passaram a explorar diferentes pontos da cadeia: terras, insumos, equipamentos, combustíveis, rebanhos, armazenagem, logística, transporte e exportação.
Há falsificação e contrabando de defensivos agrícolas, pirataria de sementes, adulteração de combustíveis, roubo de máquinas, fraude fundiária, lavagem de dinheiro por meio de propriedades e animais, além da utilização de cargas regulares para esconder drogas destinadas ao exterior.
Em entrevista sobre o levantamento, o pesquisador Alberto Pfeifer resumiu a dimensão do problema: “O agro é o grande playground do crime organizado hoje”. É uma frase incômoda, mas necessária.
O crime percebeu antes de muita gente que a grandiosidade do agro brasileiro também oferece oportunidades para esconder operações ilegais dentro de uma atividade legítima, pulverizada e de enorme circulação financeira.
Do defensivo falso ao “gado de papel”
O levantamento apresenta cifras que ajudam a dimensionar o tamanho do desafio. O mercado ilegal de defensivos agrícolas movimentaria cerca de R$ 20 bilhões por ano. A pirataria de sementes provocaria perdas próximas de R$ 10 bilhões anuais. Os esquemas relacionados a combustíveis alcançariam R$ 52 bilhões.
O roubo de cargas superou R$ 1,2 bilhão em 2023, enquanto as ocorrências envolvendo máquinas agrícolas cresceram 37,5% no primeiro semestre de 2025. Esses números representam atividades diferentes, produzidas com metodologias próprias, e não devem ser simplesmente somados como se fossem uma única conta. Ainda assim, mostram a escala econômica alcançada pelos ilícitos dentro e ao redor do agronegócio.
Uma das fraudes descritas no estudo é o chamado “gado de papel”. Rebanhos que existem apenas nos registros são utilizados para justificar receitas e dar aparência legal ao dinheiro obtido pelo crime.
Máquinas, imóveis rurais, transportadoras, postos de combustíveis e empresas de fachada também podem entrar nessa engrenagem. Na prática, o crime organizado descobriu que uma fazenda pode servir não apenas para produzir alimentos, mas também para lavar dinheiro, esconder patrimônio, controlar território e facilitar rotas clandestinas.
Quando a carga legal transporta o ilegal
Outro alerta está na logística. Cargas de grãos, carnes e outros produtos regulares podem ser usadas para ocultar drogas em operações destinadas aos portos e ao mercado internacional. O estudo aponta a utilização de caminhões, armazéns, propriedades rurais e estruturas logísticas legítimas por organizações criminosas.
A preocupação, portanto, vai muito além da mercadoria roubada. Quando uma carga contaminada por drogas chega a um porto estrangeiro, o prejuízo não fica restrito à empresa envolvida. A suspeita pode atingir a imagem da cadeia produtiva, aumentar a fiscalização sobre produtos brasileiros, elevar custos e comprometer a confiança de compradores internacionais.
O Brasil construiu sua força exportadora com sanidade, rastreabilidade, qualidade e previsibilidade. Basta uma sequência de episódios envolvendo o crime organizado para levantar dúvidas sobre controles, rotas e empresas. O risco reputacional é real. E reputação, no comércio exterior, demora décadas para ser construída e pode ser abalada em poucos contêineres.
Punição mais dura resolve?
O endurecimento das punições para líderes e integrantes de organizações criminosas é uma parte da resposta. A integração prevista pela PEC também é importante. As facções operam sem respeitar os limites entre município, estado, fronteira terrestre ou porto. A reação do poder público não pode continuar fragmentada.
Mas uma mudança constitucional, sozinha, não impedirá que o crime compre terras, falsifique insumos ou esconda cocaína em cargas legais. O próprio estudo do Insper aponta que a resposta precisa seguir o dinheiro e integrar inteligência policial, fiscalização tributária, controle sanitário, rastreabilidade, monitoramento rural e cooperação internacional.
Ministérios da Justiça, Agricultura e Defesa precisam conversar. Polícia Federal, Receita Federal, órgãos de defesa agropecuária, autoridades portuárias e forças estaduais precisam compartilhar informações.
Também será necessário ampliar o uso de inteligência financeira, imagens de satélite, drones e tecnologias capazes de identificar movimentações, cadastros e propriedades incompatíveis com a atividade econômica declarada.
O produtor rural não pode ser transformado em investigador, mas o Estado precisa enxergar o que acontece entre a origem do produto e sua chegada ao porto.
Segurança pública também é política agrícola
Durante muito tempo, segurança no campo foi tratada quase exclusivamente como combate ao furto de animais, máquinas ou insumos. Essa realidade mudou.
Hoje, segurança pública também significa proteger cadeias produtivas, preservar a imagem dos alimentos brasileiros, impedir a lavagem de dinheiro em propriedades rurais e evitar que a logística do agro seja apropriada pelas facções.
É uma pauta de segurança, mas também de comércio exterior, defesa sanitária, crédito, concorrência e reputação. Enquanto o produtor paga imposto, registro, licença, certificação, seguro e adequação sanitária, a facção não pede autorização. Apenas ocupa os espaços em que o Estado deixou brechas.
O campo não pode esperar
O Senado fez bem em não votar de maneira precipitada uma mudança constitucional cercada de divergências. Redução da maioridade penal e segurança pública exigem debate sério.
Mas a retirada da PEC da pauta não pode virar desculpa para adiar também o combate às facções. O crime organizado já percebeu o valor da terra, das cargas, dos portos, das exportações e da credibilidade do agronegócio brasileiro.
Agora, Brasília precisa perceber que defender o campo não é somente garantir crédito, seguro e infraestrutura, é também impedir que o crime se instale entre a lavoura e o contêiner.
A PEC pode esperar um novo acordo político, o crime organizado não espera e avança pela porteira!
Fonte ==> NDMais
